REsp 2.197.156/SP

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se um contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital pode ser declarado inválido em razão da ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. A questão nasce quando o consumidor, depois de formalizada a operação em plataforma da credora, nega a autoria da assinatura e pretende, só com base nisso, desfazer todo o negócio jurídico.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que, sem certificado emitido pela ICP-Brasil e sem admissão formal da validade do documento pela pessoa a quem ele é oposto, a assinatura eletrônica não teria força para sustentar o contrato, bastando a impugnação da contratante para fulminá-lo. De outro, afirma-se que a admissão da validade pode ser tácita, inferida da própria conduta de quem firmou o negócio, de modo que a mera negativa a posteriori, contrariada por outros elementos probatórios que afastam a fraude, não invalida a contratação.

A MATRIZ NORMATIVA — O eixo de decisão está na leitura contextualizada da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, cujo art. 1º busca garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos em forma eletrônica, e cujo art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovação de autoria e integridade, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pela pessoa a quem opostos. Essa aceitação, interpretada à luz da boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil) e da dinâmica das contratações digitais, pode ser tácita.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — A questão consiste em decidir se um empréstimo firmado em meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como...