AgRg no HC 1.014.212/ES

A CONTROVÉRSIA — Réu preso preventivamente desde novembro de 2022 tem a custódia sustentada, quanto à autoria, em elementos probatórios de natureza digital: capturas de tela (prints) de conversas de aplicativo de mensagens e imagens de videomonitoramento extraídas de aparelho DVR. Discute-se se esse material, juntado sem certificação técnica de integridade e autenticidade, pode amparar, por si só, a manutenção da prisão cautelar.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem reputou dispensável a perícia, tratando o conteúdo como prova documental formalizada em relatório circunstanciado por agente policial identificado. Contrapõem-se dois vetores da jurisprudência do STJ: a Sexta Turma (REsp 2.123.764/ES) admite regime documental para conteúdos digitais formalizados, ressalvado o controle de confiabilidade quando há impugnação substancial; a Quinta Turma (AREsp 2.972.295/MT) exige que a confiabilidade derive da possibilidade de reexecução e controle técnico por terceiros, com trilha verificável de integridade.

A MATRIZ NORMATIVA — Incidem o dever estatal de demonstrar, por meios objetivos e auditáveis, a integridade e a rastreabilidade do percurso probatório digital; o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), que afasta a nulidade automática sem prejuízo real; e o art. 282, § 6º, do CPP, que autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando adequadas e suficientes.

NATUREZA DA PROVA DIGITAL — O dado digital é imaterial, volátil e passível de alteração sem deixar rastros perceptíveis a olho nu. Essas características exigem que a atividade probatória estatal seja revestida de salvaguardas técnicas que assegurem não apenas a autenticidade do dado (ser o que diz...