AgRg no REsp 2.230.017/PB

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se a celebração de casamento com o suposto objetivo exclusivo de obtenção de pensão por morte, seguida do falecimento do cônjuge e da percepção do benefício, caracteriza o crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal), considerando a regularidade formal do ato e a ausência de prova inequívoca de impedimentos legais ao matrimônio.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o Ministério Público sustentou que os denunciados induziram a União a erro mediante fraude consubstanciada na simulação do casamento com servidor público federal aposentado, com a finalidade de obter pensão por morte e auferir vantagem econômica indevida em prejuízo do erário. De outro, o Tribunal de origem assentou que a vantagem não é indevida, pois decorre de benefício previdenciário legalmente instituído, cujos requisitos foram preenchidos, e que o casamento observou todas as formalidades legais, sem impedimentos dirimentes ou nulidades.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 171, caput e § 3º, do Código Penal tipifica o estelionato e comina causa de aumento quando o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público, exigindo, como elemento nuclear do tipo, a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude que induza ou mantenha alguém em erro; a controvérsia gira em torno de saber se a percepção de benefício previdenciário formalmente regular preenche esse elemento.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — A questão consiste em saber se há tipicidade na conduta de celebrar casamento com o suposto objetivo exclusivo de obtenção de pensão por morte, seguido do falecimento do cônjuge, de modo a configurar estelionato previdenciário, considerando a regularidade formal do ato...