REsp 1.559.926/RS

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. A questão chega ao Superior Tribunal de Justiça em juízo de retratação: interposto recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o STJ havia, em juízo monocrático inicial, dado parcial provimento ao recurso para afastar a incidência da contribuição sobre a verba; o acórdão foi objeto de recurso extraordinário da Fazenda Nacional, sobrestado em razão do Tema n. 985 do Supremo Tribunal Federal.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o STJ havia firmado, de forma consolidada e sob o rito do recurso repetitivo, o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, ante o reconhecimento de sua natureza indenizatória. De outro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 985, reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição social patronal sobre a mesma verba, conferindo-lhe natureza remuneratória para fins de custeio previdenciário. A tese do STF, portanto, diverge do entendimento anteriormente adotado pelo STJ, impondo a retratação.

A MATRIZ NORMATIVA — A controvérsia é resolvida pela tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 985), que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, com a modulação de efeitos fixada em sede de embargos de declaração pelo Plenário do STF.

OBJETO DO RECURSO — Cuida-se de definir, em juízo de retratação, se subsiste o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, ou se deve prevalecer a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal...