RO 285/DF

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se, nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no País, a apelação interposta contra a decisão de primeira instância e, depois, remetida pelo respectivo Tribunal ao Superior Tribunal de Justiça pode ser recebida como recurso ordinário. A parte manejou apelação e, após a remessa dos autos ao STJ, colocou-se a dúvida sobre o aproveitamento do recurso e sobre o recolhimento do preparo.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, reconhece-se a inexistência de dúvida objetiva quanto ao cabimento: a hipótese comporta recurso ordinário, e não apelação, o que, em leitura estritamente formal, poderia sugerir erro grosseiro e inviabilizar o conhecimento do apelo. De outro, sublinha-se a exaltada raridade prática da hipótese de recurso ordinário prevista na alínea c do inciso II do art. 105 da Constituição Federal e a acentuada convergência entre os dois recursos, o que conduz à fungibilidade recursal e à primazia do julgamento do mérito.

A MATRIZ NORMATIVA — A controvérsia é enfrentada à luz do art. 105, II, "c", da CF/1988 (recurso ordinário ao STJ nas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa residente ou domiciliada no País), dos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do mérito, e do art. 1.007, §§ 6º e 7º, do CPC (recolhimento do preparo e sanação do equívoco no seu recolhimento).

OBJETO DO RECURSO — O propósito recursal é definir se, nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e município ou pessoa residente ou domiciliada no País, de outro, a apelação interposta contra a decisão de primeira instância e depois remetida pelo...