REsp 2.153.748/MG

A CONTROVÉRSIA — O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em desfavor de município, apontando danos ambientais e sanitários decorrentes da ausência de tratamento de água potável, e postulou a reparação por dano moral coletivo. Coube definir se a omissão do ente público no fornecimento de água tratada configura, por si, dano moral coletivo e se é necessário exigir prova de repercussão no sentimento difuso ou coletivo para a sua configuração.

O DISSENSO JURÍDICO — O juízo de origem afastou a reparação por dano moral coletivo, entendimento mantido pelo Tribunal de origem, que reclamaria a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral da coletividade. Em sentido oposto, o Ministério Público sustentou que a lesão extrapatrimonial coletiva, uma vez comprovada a inadequação da água ao consumo e a inexistência de sistema de tratamento, é presumida e prescinde de prova de sofrimento subjetivo.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde pública e ao meio ambiente equilibrado, e a figura do dano moral coletivo como espécie autônoma de dano, ligada à higidez psicofísica da coletividade. No plano jurisprudencial, orientam a solução o EREsp 1.342.846/RS (Corte Especial), o AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.776/GO (Terceira Turma) e os precedentes das Turmas de Direito Público que reconhecem o dano moral coletivo in re ipsa em saúde pública e direito ambiental.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA — Discutiu-se se a omissão de ente público no fornecimento de água tratada configura, por si, dano moral coletivo e se é necessário exigir prova de repercussão no sentimento difuso ou coletivo para a sua configuração.

A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA — A lesão...