Processo em segredo de justiça
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Título Técnico
Correição parcial em substituição à apelação. Situação excepcional e inversão tumultuária. Fungibilidade recursal. Contraditório diferido.
Tese Firmada
A correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se o manejo da correição parcial pelo Ministério Público, em substituição ao recurso de apelação previsto no art. 593, II, do CPP, contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão, configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade recursal.
O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem admitiu a correição parcial diante da urgência da medida — cuja demora poderia acarretar prejuízo irreparável às investigações — e da fase incipiente do feito, anterior à formação da relação processual com os suspeitos. A questão era saber se, nesse cenário, a via eleita revelaria erro grosseiro ou se comportaria a fungibilidade recursal.
A MATRIZ NORMATIVA — A solução repousa no art. 593, II, do CPP (apelação), no princípio da fungibilidade recursal, no regime do contraditório diferido nas medidas assecuratórias e no princípio pas de nullité sans grief, inscrito no art. 563 do CPP.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
NATUREZA HÍBRIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL — A correição parcial é espécie de impugnação de atos judiciais de natureza híbrida, administrativa e jurisdicional, o que autoriza, à luz da fungibilidade recursal, o seu conhecimento em hipóteses excepcionais sem que se afigure teratologia.
SITUAÇÃO...
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Laboratório de Prova Oral
Pergunta
Candidato, é possível admitir correição parcial em substituição ao recurso de apelação? Em que condições excepcionais o Superior Tribunal de Justiça reconhece esse cabimento sem que se configure erro grosseiro, e qual o papel da fungibilidade recursal nesse juízo?
Legislação Citada
Classificação Editorial
Direito Processual Penal — Recursos e meios de impugnação — Correição parcial — Fungibilidade recursal — Medidas assecuratórias e contraditório diferido — Info 876/STJ — Processo em segredo de justiça