Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se o plano de saúde está obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, não registrado pela Anvisa e de uso domiciliar, prescrito a beneficiária portadora de demência vascular, com alteração comportamental grave e agitação psicomotora, quadro agravado por acidente vascular cerebral.

O DISSENSO JURÍDICO — Opôs-se, de um lado, a orientação que autoriza afastar a recusa de custeio quando a Anvisa autoriza a importação do fármaco para uso próprio — hipótese em que o STJ realiza distinguishing frente ao Tema 990/STJ — e, de outro, a regra que admite a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. O ponto controvertido residiu em definir qual vetor prepondera quando o canabidiol, embora com importação autorizada, destina-se à autoadministração na residência da beneficiária.

A MATRIZ NORMATIVA — Convocam-se o Tema 990/STJ (REsp 1.726.563/SP), que assenta a licitude da recusa de custeio de medicamento não registrado pela Anvisa; a Resolução Normativa ANS n. 465/2021, que define o rol de cobertura obrigatória; e, no plano do distinguishing sanitário, o art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977 e o art. 12 c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976, cuja tipicidade é afastada pela autorização de importação.

REGRA GERAL E DISTINGUISHING — A orientação de partida é a do Tema 990/STJ (REsp 1.726.563/SP), firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual é lícita a recusa de custeio de medicamento não registrado pela Anvisa. Sobre essa base, o STJ construiu distinguishing para as...