REsp 2.204.627/DF

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se, em ação indenizatória movida contra ente estatal por morte decorrente de omissão no atendimento médico, qual o critério de fixação do pensionamento mensal devido aos dependentes da vítima quando não há comprovação dos rendimentos que ela auferia em vida. A questão nasce do choque entre a necessidade de reparar integralmente o dano material dos dependentes e a ausência de prova documental dos ganhos do falecido.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o Distrito Federal sustentou que o pensionamento deveria limitar-se a 2/3 (dois terços) do salário mínimo para todos os dependentes, partindo da premissa de que o terço restante seria destinado ao sustento da própria vítima. De outro, prevaleceu a orientação de que o teto de 2/3 incide sobre os rendimentos efetivamente auferidos pela vítima e de que, inexistindo prova desses rendimentos, a pensão pode ser fixada em valor equivalente a um salário mínimo integral.

A MATRIZ NORMATIVA — O eixo de decisão está na responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação do serviço público de saúde e no dever de reparação integral do dano material sofrido pelos dependentes. A presunção de que 1/3 (um terço) dos rendimentos era destinado ao sustento pessoal da vítima delimita o teto do pensionamento; a ausência de comprovação desses rendimentos, por sua vez, autoriza a fixação da pensão em um salário mínimo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — A questão cinge-se a definir o critério de fixação do pensionamento mensal devido aos dependentes de vítima falecida em razão de omissão estatal no atendimento médico, quando não há comprovação dos rendimentos por ela auferidos em vida.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR...