REsp 2.232.623/AL

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se, no juízo de recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa movida contra policiais militares aos quais se imputavam sequestro, tortura e ocultação de cadáver, se tais condutas, uma vez adequadamente individualizadas, ainda podem ser qualificadas como ato de improbidade após a reforma da Lei n. 8.429/1992. O ponto sensível não é a gravidade dos fatos — inegável —, mas o seu enquadramento típico como improbidade administrativa à luz do regime vigente.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a jurisprudência consolidada sob a redação original do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, cujo rol era exemplificativo, qualificava a tortura praticada por agentes estatais como ato atentatório aos princípios da Administração Pública (REsp n. 1.177.910/SE). De outro, a Lei n. 14.230/2021, ao converter o rol em taxativo, não mais autoriza subsumir a tortura, a violência policial e o justiçamento ilícito ao tipo do art. 11, por ausência de correlação com os demais tipos legais. A tensão está em saber qual regramento incide sobre os processos em curso.

A MATRIZ NORMATIVA — O eixo de decisão combina o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação original — rol exemplificativo, aberto a condutas contrárias aos preceitos do art. 37 da Constituição da República — e na redação conferida pela Lei n. 14.230/2021 — rol taxativo —, com a orientação do Tema n. 1.199/STF, que afasta a ultratividade da lei revogada e admite a incidência do novo regramento aos processos em curso, e com o princípio da continuidade típico-normativa, que permite reenquadrar condutas nos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — O cerne da controvérsia reside em aferir, para efeito de recebimento da petição inicial da ação de improbidade em que se imputa a policiais militares a prática de sequestro, tortura e ocultação de cadáver, se houve adequada individualização das condutas como ato de...