ADI 7.791 Ref/DF
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Título Técnico
Taxa de fiscalização da CVM. Vinculação contraprestacional. Referibilidade. Atrofia institucional. Plano emergencial.
Tese Firmada
É necessária a destinação da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) em favor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — observada a Desvinculação de Receitas da União (DRU) — bem como a elaboração de um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória para assegurar a afetação dos recursos à finalidade específica que fundamenta a exação e evitar o desvio de sua natureza contraprestacional, especialmente diante de um cenário de atrofia institucional que vulnerabiliza a segurança do mercado de capitais.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se a retenção pelo Tesouro Nacional de parcela majoritária da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), com repasse reduzido à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), compromete a natureza contraprestacional da exação e a referibilidade que justifica as taxas de polícia.
O DISSENSO JURÍDICO — Contrapõem-se a tese de que taxas não comportam vinculação orçamentária estrita, sujeitando-se à arrecadação genérica e à Desvinculação de Receitas da União (DRU), e a compreensão de que a sistemática de retenção de cerca de 70% dos recursos, somada à redução do quadro funcional e do orçamento operacional da autarquia, esvazia a atividade fiscalizatória que constitui o fato gerador.
A MATRIZ NORMATIVA — Estão em jogo o regime constitucional das taxas e o princípio da referibilidade, o princípio constitucional da eficiência administrativa, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a legislação instituidora da TFMTVM.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
REFERIBILIDADE CONTRAPRESTACIONAL — A taxa de polícia tem como pressuposto constitucional o efetivo exercício da atividade de fiscalização que lhe dá causa. A retenção de aproximadamente 70% da arrecadação da TFMTVM pelo Tesouro Nacional, destinada a finalidades genéricas, enquanto a CVM recebe...
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Pergunta
A retenção pelo Tesouro de cerca de 70% da arrecadação de uma taxa de polícia, com repasse reduzido ao órgão fiscalizador, é compatível com o regime constitucional das taxas? Qual o papel da referibilidade nessa análise? E a determinação de afetação dos recursos à CVM viola a Desvinculação de Receitas da União?
Classificação Editorial
Direito Tributário — Espécies tributárias — Taxas — Taxa de poder de polícia — Referibilidade e natureza contraprestacional — TFMTVM/CVM — Afetação de receita e DRU — Info 1218/STF — ADI 7.791 Ref/DF