ADI 7.696/PB

A CONTROVÉRSIA — o STF foi chamado a decidir se norma estadual da Paraíba, ao obrigar operadoras de planos de saúde a manterem meio físico alternativo de identificação dos beneficiários sempre que exigirem aplicativo ou token digital, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, contratos e política de seguros, ou se constitui exercício legítimo da competência concorrente em matéria de proteção do consumidor e defesa da saúde.

O DISSENSO JURÍDICO — a tensão decorre da natureza multifacetada da disciplina dos planos privados de assistência à saúde, que conjuga simultaneamente elementos de direito civil-contratual (privativos da União) e de proteção consumerista e sanitária (concorrentes), exigindo demarcação do ponto em que a tutela estadual do usuário deixa de ser suplementar e passa a interferir no conteúdo essencial do contrato securitário.

A MATRIZ NORMATIVA — o conflito gravita sobre o art. 22, I e VII, e o art. 24, V e XII, §§ 1º a 3º, da CF/1988, confrontados com a Lei nº 13.012/2023 do Estado da Paraíba.

NATUREZA MULTIFACETADA DA MATÉRIA — a disciplina dos planos e seguros privados de assistência à saúde não se esgota em um único título de competência. Por envolver, a um só tempo, aspectos de direito civil, de proteção do consumidor e de defesa da saúde, submete-se a regime repartido: embora a...