ADI 7.836/DF

A CONTROVÉRSIA — O Supremo Tribunal Federal foi instado a examinar a constitucionalidade da Lei nº 7.686/2025 do Distrito Federal, que vedou a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais com mais de 45 unidades e impôs, aos condomínios em que tal modalidade já estivesse implantada, a contratação obrigatória de seguro específico para sinistros decorrentes de acidentes, roubos e furtos. Discutia-se se ente subnacional pode disciplinar relações condominiais e securitárias dessa natureza.

O DISSENSO JURÍDICO — A controvérsia situa-se na tensão entre o interesse local na disciplina da segurança e da convivência condominial e a reserva constitucional de competência da União para legislar sobre direito civil e sobre a política de seguros. A jurisprudência da Corte já assentara que Estados e o Distrito Federal não podem criar obrigações securitárias nem interferir em relações contratuais civis sem autorização de lei complementar federal.

A MATRIZ NORMATIVA — Mobilizou-se a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e sobre a política de seguros, cuja delegação a Estados e ao Distrito Federal depende de lei complementar federal, ausente na espécie (CF/1988, art. 22, parágrafo único). Somam-se os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e a garantia da propriedade privada, invocados como limites materiais à restrição imposta pela norma distrital.

RESERVA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO — Compete privativamente à União regular o direito de propriedade e estabelecer as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, âmbito que abrange o direito civil e a política de seguros. Ancorada na jurisprudência da Corte (ADI 1.918, ADI...