Rcl 77.893 AgR/GO

A CONTROVÉRSIA — O Plenário do STF, em apreciação conjunta de agravos internos afetados pela Segunda Turma, foi chamado a definir o exato alcance da modulação dos efeitos fixada na ADI 7.490, que declarou inconstitucionais normas estaduais restritivas do ingresso de mulheres nas carreiras militares. Discutiu-se se as decisões reclamadas, ao anular cláusulas de barreira de gênero e determinar a correção das provas de candidatas em certames já concluídos, observaram ou desbordaram do marco temporal de 14.12.2023.

O DISSENSO JURÍDICO — A questão expôs a tensão entre dois efeitos possíveis da decisão na ADI 7.490: de um lado, a remoção integral das cláusulas discriminatórias, com reabertura de fases e aproveitamento de candidatas eliminadas; de outro, a leitura restritiva da modulação, que preserva nomeações pretéritas e veda o avanço de candidatas sem nota mínima nas etapas. As decisões reclamadas adotaram a interpretação ampliativa, gerando o conflito por descumprimento da decisão vinculante.

A MATRIZ NORMATIVA — Mobilizam-se a eficácia vinculante e a modulação dos efeitos no controle concentrado, a vedação à discriminação de gênero no acesso a cargos públicos e o regime das cláusulas de barreira em concursos para carreiras militares, à luz da ADI 7.490, da ADI 7.490 ED e da Rcl 83.961 AgR.

MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO — A premissa de partida é a de que a modulação fixada na ADI 7.490 estabeleceu o termo de 14.12.2023 como divisor de águas: as nomeações realizadas até essa data ficam preservadas, ao passo que as posteriores devem ocorrer sem qualquer restrição de gênero. A...