ADI 7.734/DF

A CONTROVÉRSIA — discutiu-se a constitucionalidade da interpretação do art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (RI/Alese), na redação dada pela Resolução nº 1/2020-Alese, que autorizava a eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura a qualquer tempo do primeiro biênio, até o encerramento da sessão legislativa ordinária do segundo ano.

O DISSENSO JURÍDICO — opôs-se, de um lado, a autonomia regimental da Casa para fixar o marco temporal do pleito interno e, de outro, a exigência de contemporaneidade entre a eleição e o efetivo exercício do mandato, derivada dos condicionantes do sufrágio direto e já enfrentada pela Corte em precedentes anteriores. A antecipação excessiva foi apontada como fator de distorção da representação, por descolar a composição da mesa das forças políticas majoritárias no início do novo biênio.

A MATRIZ NORMATIVA — reúne os arts. 28; 29, II; 57, § 4º; 77, caput; e 81, § 1º, da CF/1988, somados ao art. 10 do RI/Alese (Resolução nº 1/2020-Alese) e aos precedentes ADI 7.733 e ADI 7.350.

CONDICIONANTES DO SUFRÁGIO DIRETO — A premissa estrutural é que os processos eleitorais não se compreendem isoladamente, mas em conjunto com certos condicionantes associados ao sufrágio direto: a temporalidade dos mandatos, a periodicidade, a pluralidade de candidatos e a alternância entre eles....