Rcl 88.319 ED-MC-Ref/SP

A CONTROVÉRSIA — O Plenário reuniu, em julgamento conjunto, recursos extraordinários paradigmas de repercussão geral (Temas 966 e 976) sobre diárias e licença-prêmio pleiteadas por magistrados por isonomia com o Ministério Público, ações diretas envolvendo vinculação remuneratória e efeitos automáticos de reajustes, e a Rcl 88.319, com controvérsia concreta sobre o subteto aplicável a procuradores municipais. O eixo comum é a extensão da simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público em matéria remuneratória.

O DISSENSO JURÍDICO — Definir se a simetria do art. 129, § 4º, c/c o art. 93 da Constituição autoriza, por isonomia, a equiparação de vantagens entre as carreiras e, em caso afirmativo, em que medida essa equiparação é contida pela Súmula Vinculante nº 37, pelo regime de subsídio em parcela única (art. 39, § 4º) e pelo teto remuneratório (art. 37, XI e § 11), sobretudo quanto a rubricas rotuladas como indenizatórias instituídas por atos infralegais ou leis locais.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 129, § 4º, c/c o art. 93 da CF/1988 (simetria entre as carreiras), o art. 39, § 4º (subsídio em parcela única), o art. 37, XI e § 11 (teto remuneratório e exclusão das parcelas indenizatórias previstas em lei nacional) e a Súmula Vinculante nº 37, lidos de modo a articular a isonomia estrutural entre carreiras de perfil constitucional com a vedação a acréscimos disfarçados de indenização, sob padronização do CNJ e do CNMP.

SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO — FUNDAMENTO HABILITANTE: a Constituição equiparou expressamente os regimes ao mandar aplicar ao Ministério Público, "no que couber", o disposto no art. 93 (CF, art. 129, § 4º). Trata-se de diretriz autoaplicável, com densidade...