ADI 7.894/PI

A CONTROVÉRSIA — A Lei nº 8.557/2024 do Estado do Piauí, que acrescentou parágrafo único ao art. 8º da Lei Complementar estadual nº 269/2022 para autorizar a aplicação dos recursos de fundo de infraestrutura logística no pagamento dos serviços da dívida oriunda de operações de crédito destinadas à própria área de infraestrutura logística do Estado.

O DISSENSO JURÍDICO — A compatibilidade dessa autorização com a regra do art. 136, III, do ADCT, incluído pela EC nº 132/2023, que exige a manutenção da destinação original das contribuições afetas a fundos estaduais de infraestrutura: definir se a alteração do emprego dos recursos violava essa vinculação ou se permanecia íntegra a finalidade do fundo.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 136, III, do ADCT, em sua relação com a contribuição já existente vinculada ao ICMS (art. 155, II, da Constituição Federal), e o regime de transição instituído pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023).

ALCANCE TEMPORAL DA REGRA DE DESTINAÇÃO — DELIMITAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO ART. 136, III, DO ADCT. A premissa nuclear do acórdão consistiu em circunscrever o âmbito de incidência da regra que impõe a manutenção da destinação original do fundo. O STF entendeu que o comando do inciso III do art. 136...