ADI 4.462 ED/TO

A CONTROVÉRSIA — A organização do quadro de antiguidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu origem ao litígio, em hipótese de empate entre magistrados nos critérios de "tempo de serviço na entrância" e de "tempo de serviço como magistrado". A questão central foi definir o critério de desempate aplicável quando juízes tomam posse na mesma data, situação que, em geral, decorre do ingresso no mesmo certame.

O DISSENSO JURÍDICO — O parâmetro a ser adotado nesse desempate dividiu as posições: de um lado, a ordem de classificação no concurso de ingresso; de outro, o critério etário. A discussão foi se a idade poderia operar como critério preponderante ou se a classificação no concurso, por possuir estatura constitucional, deveria preceder o fator idade na apuração da antiguidade.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 93, I, da Constituição Federal, que disciplina o ingresso na carreira da magistratura mediante concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigência de três anos de atividade jurídica e observância, nas nomeações, à ordem de classificação.

ESTATURA CONSTITUCIONAL DA CLASSIFICAÇÃO — A ordem de classificação no concurso para ingresso na magistratura possui estatura constitucional e impõe preferência obrigatória nas nomeações (CF/1988, art. 93, I). O dispositivo exige, nas nomeações, a observância da ordem de classificação no certame de...