Importância de estudo
ALTAAderência por carreira
Lei Maria da Penha. Pagamento pelo INSS por juiz estadual. Tema 1.370/STF.
Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006.
A CONTROVÉRSIA — ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Toledo/PR que, no exercício da medida protetiva do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinou ao INSS o pagamento de prestação pecuniária análoga ao auxílio por incapacidade temporária em favor de mulher em situação de violência doméstica afastada do local de trabalho.
O DISSENSO JURÍDICO — articulou três planos: a natureza jurídica do ato — se condenação à concessão de benefício previdenciário (atrairia competência da Justiça Federal) ou cumprimento material de ordem cautelar de juízo competente; o regime jurídico aplicável às diferentes categorias de mulheres protegidas; e o instrumento de ressarcimento do ônus financeiro pelo INSS em face do agressor.
A MATRIZ NORMATIVA — o art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, a competência da Justiça Federal e a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), em aplicação analógica para vítimas não seguradas.
MATRIZ NORMATIVA — A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no art. 9º, § 2º, II, atribui ao juiz a competência para assegurar a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica, mediante afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
NATUREZA CAUTELAR DA...
Pergunta
O juiz estadual pode determinar ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha? Fundamente, distinguindo a natureza da medida do regime tradicional de competência da Justiça Federal.
Direito Constitucional — Direito Previdenciário — Direito da Mulher — Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006 — Art. 9º, § 2º, II — Medida protetiva — Manutenção do vínculo trabalhista — INSS — Auxílio por incapacidade temporária — Auxílio-doença — Ação de regresso na Justiça Federal — Lei nº 8.742/1993 — LOAS — Assistência social — Tema 1.370/STF — Info 1203/STF — RE 1.520.468/PR
2 súmulas vinculantes ligadas a esta decisão — citadas pela Corte ou do mesmo tema nuclear.
Aprovada em 16/09/2024
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).
Aprovada em 20/09/2024
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).